Responsabilidade Civil

POR EMILIO MAVIE

Entre as fonte das obrigações, nos artigos. 483. °, o legislador inclui a responsabilidade civil. Tendo em conta o regime especifico da responsabilidade Civil e as suas consequências, a fonte da obrigação de indemnizar é exclusivamente legal, não cabendo à doutrina ou à jurisprudência criar situações de responsabilidade civil não previstas na lei. Razão pela qual não de admitir novidades jurisprudenciais ou doutrinárias que levem a constituir situações de responsabilidade civil não prevista na lei ou com contornos diversos da previsão legal.

Não obstante a fonte da responsabilidade Civil ser a lei, não está totalmente coarctada a autonomia privada, podendo, previa, ou posteriormente, lesante e lesado ajustarem certos aspectos, mormente relativos à obrigação de indemnizar.

Termo responsabilidade é, por vezes, usado num sentido amplo, abrangendo várias realidades: responsabilidade política, penal, administrativa, etc. interessa tão –somente a responsabilidade civil, no sentido que decorre do artigo 483. °.

A responsabilidade civil relaciona-se com a ressarcibilidade de danos sofridos numa esfera jurídica, que serão suportados por outrem ou seja responsabilidade civil é a obrigação em que o sujeito activo pode exigir o pagamento de indemnização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. É necessário, porém, ter em atenção que o princípio geral é o oposto ao da responsabilidade civil, pois, por via de regra, os danos são suportados na esfera jurídica onde ocorrem. A responsabilidade Civil é a expceção. Verificados determinados pressuposto, afasta-se o princípio geral, e os prejuízos sofridos por um sujeito são ressarcidos por outro, mediante uma indemnização a pagar pelo responsável.

Aliás, é mesmo possível que um qualquer facto possa gerar responsabilidade civil e penal, ou só responsabilidade civil, ou só responsabilidade penal.

Tipos de responsabilidade civil

Dentro deste instituto, temos várias modalidades.

Responsabilidade Civil, criminal, disciplinar, responsabilidade obrigacional, extra obrigacional, responsabilidade civil contratual e a responsabilidade civil extra contratual, que se subdivide em responsabilidade por factos ilícitos, responsabilidade pelo risco e, ainda, responsabilidade por factos lícitos. Desde logo, é de distinguir a responsabilidade civil, criminal e responsabilidade disciplinar.

Responsabilidade Civil, criminal e disciplinar

As responsabilidade civil e criminal, parcialmente, tiveram origem comum, mas autonomizaram-se atendendo à diversidade de escopo prosseguido.

Essencialmente, a responsabilidade civil visa ressarcir o dano e a responsabilidade penal tem vista punir o agente. Não obstante a diversidade de escopo, a mesma situação pode gerar ambas as previsões, integrando, simultaneamente, as duas responsabilidade. Assim, se A dolosamente rasga o livro de B., além do crime de dano (responsabilidade penal), há a obrigação de indemnizar o prejuízo (responsabilidade civil).

As duas responsabilidade distinguem-se:

-Quanto à previsão, dano (responsabilidade civil), crime (responsabilidade penal);

-Quanto às consequências, indemnização (responsabilidade civil, pena (responsabilidade penal).

Há, ainda, certas particularidades. A responsabilidade pena assenta no princípio da tipicidade, a pena é moldada em função do crime e do agente, pressupõe sempre ilicitude e, normalmente, dolo. Diferentemente, a responsabilidade civil assenta numa cláusula geral, tem por base o dano causado, não pressupõe sempre a ilicitude do acto e, por via de regra, basta a mera culpa, podendo haver responsabilidade civil sem culpa.

Responsabilidade disciplinar autonomizou –se da responsabilidade civil, apesar de também nalguns aspectos, ter por fonte a responsabilidade penal, e apresenta particularidades, essencialmente, em sede de Direito Administrativo (responsabilidade disciplinar do funcionário público) e de Direito do Trabalho (responsabilidade disciplinar do trabalhador).

Responsabilidade obrigacional e extra-obrigacional

A responsabilidade civil é a obrigação em que o sujeito activo pode exigir o pagamento de indemnização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação extra-negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (acto unilateral). Origina-se, ao contrário, de acto ilícito ou de facto jurídico. O motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente torna-se devedor da indemnização pelos prejuízos causados: o acto ilícito (desobediência às regras de trânsito) gera sua responsabilidade civil.

A seu turno, o empresário que fornece ao mercado produto ou serviço defeituoso deve indemnizar os prejuízos derivados de acidente de consumo: o facto jurídico (explorar actividade econômica de fornecimento de produtos ou serviços) origina, aqui, a responsabilidade civil.

A obrigação de indemnizar prejuízos pode também nascer de relação negocial. O inadimplemento de qualquer contrato implica, em regra, para o inadimplente a obrigação de pagar perdas e danos, como já examinado. Indemnizar danos, portanto, nem sempre é responsabilidade civil, nem sempre é obrigação não negocial. Ao contrário, pode ser decorrência do estabelecido em cláusula de contrato negociado entre o devedor e o credor da indemnização. Assim, se toda responsabilidade civil é obrigação compensatória de danos sofridos pelo sujeito activo, o inverso não se pode afirmar. Veja que, no inadimplemento de contrato, indemnizar danos é consectário, enquanto na responsabilidade civil corresponde à própria prestação.

A classificação da responsabilidade civil como extra - negocial não significa que entre os sujeitos da relação obrigacional nunca exista negócio jurídico. Ele até pode existir, mas não será o fundamento da obrigação. Entre o passageiro e a empresa de transporte existe um contrato de consumo. Se houver acidente de trânsito durante a execução do contrato, a empresa deve indemnizar os danos sofridos pelo passageiro. A obrigação de indemnizar, porém, não nasce do contrato de transporte, mas sim do facto jurídico de ser o transportador empresário. O negócio jurídico é, neste caso, circunstancial; representa aspecto secundário da questão. Tanto assim que, se for nulo o contrato — por incapacidade absoluta de um dos contratantes, por exemplo —, isso não desconstitui a obrigação: a empresa continua obrigada do mesmo jeito.

Responsabilidade civil contratual e a responsabilidade civil extra contratual

Responsabilidade civil contratual e a responsabilidade civil extra contratual (subdivide em responsabilidade por factos ilícitos, responsabilidade pelo risco e, ainda, responsabilidade por factos lícitos).

A primeira, responsabilidade contratual, ao contrário do que o nome pareça indicar, para além de pressupor um contrato, basta-se também com uma relação jurídica entre as partes, que não obrigatoriamente um contrato.

No âmbito da responsabilidade extracontratual, a ilicitude do facto (pressuposto do artigo 483. ° n.°1 do Código Civil), reside na violação de direitos absolutos.

Quando estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade contratual e os requisitos da responsabilidade extracontratual, encontramos divergências na doutrina.

Podemos optar pelo cúmulo de responsabilidades, que é uma acção híbrida, ou seja, o lesante tem a possibilidade de escolher os pressupostos da responsabilidade que lhe seja mais favorável, ou seja, opta ou pela responsabilidade contratual ou opta pela responsabilidade extracontratual. Esta tese tem um carácter dominante na doutrina.

Por seu lado, Almeida e Costa defende o sistema do não cúmulo de responsabilidades, que também tem o nome de princípio da consumpção. Segundo este autor, só se aplicará o regime da responsabilidade contratual, dado o carácter excepcional desta.

Há vários aspectos em que os dois tipos de responsabilidade se distinguem, mas, sem dúvida,a principal diferença reside na prova da culpa, no ónus de provar a culpa.

No âmbito da responsabilidade extracontratual, cumpre ao lesado provar a culpa do lesante. É o que resulta do artigo 487. ° n.°1 do Código Civil. Já na responsabilidade contratual, as coisas não se passam assim. Pelo contrário, é ao lesante que cabe o ónus de provar que não teve culpa. Assim sendo, nesta modalidade da responsabilidade civil, há uma presunção de culpa do lesante, em vista a proteger os interessesdo lesado. É o que resulta do artigo 799. ° n.°1 do Código.

No entanto, também no seio da responsabilidade extracontratual encontramos casos em que há uma presunção de culpa do lesante: são os previstos nos artigos 491, 492, 493 e 503. ° n.°3 C.C.

Estas presunções de culpa no âmbito da responsabilidade extracontratual têm reflexo no artigo 570. ° n.°2 do C.C, que nos diz que havendo culpa do lesado exclui o dever de indemnizar, nos casos emque o lesante responde por culpa presumida. A culpa do lesado exclui a responsabilidade dolesante, em conclusão.

Convém referir que estas presunções são elidíveis mediante prova em contrário, logo são presunções iuris tantum. Outra diferença reside na responsabilidade subjectiva agravada, de que temos exemplo oartigo 503. ° n.°3 do C.C. Neste artigo, a culpa é presumida, porque o condutor por conta de outrem é em regra um condutor profissional e, assim sendo, em muitos casos, não conduz um veículo próprio, advindo daí a possibilidade de haver desleixo por parte do comissário, precisamente por não conduzir um veículo seu.

Já no caso dos condutores por conta própria, a culpa não é presumida, cabendo ao lesado provar que houve culpa do lesante.

Temos também a possibilidade de haver uma pluralidade de responsáveis no âmbito da responsabilidade civil extracontratual. São os casos dos artigos 513;497; e 507 do C.C, (por esta ordem).

Já no âmbito da responsabilidade contratual, esta regra não vale, salvo nos casos em que a obrigação violada tinha, ela própria, uma fonte solidária de responsabilidade. Assim sendo,esta situação tem um carácter excepcional na responsabilidade contratual.

Outra forma de diferenciação entre a responsabilidade extracontratual e contratual reside no facto de, na primeira, haver uma ligação à ilicitude, se bem que isto tenha reflexos na responsabilidade pelo risco, pois nesta não se exige que haja culpa, nem a prática de um actoilícito. Tem, portanto, um carácter excepcional. De facto, encontra o referido paralelo nos artigos 499. ° e seguintes, para além do artigo 494. °. Aqui o volume da culpa é diminuto.

Por seu turno, de acordo com a melhor doutrina, os artigos 499. ° e seguintes não são aplicáveis no âmbito da responsabilidade contratual, se bem que o Professor Pessoa Jorge os considera extensíveis.

Já quanto aos prazos de prescrição, na responsabilidade extracontratual, de acordo com o artigo 498. ° C.C, o prazo é e 3 anos (36 meses), sem prejuízo de ser aplicável o prazo supletivo de 20 anos. Por seu turno, na responsabilidade contratual não encontramos nenhum artigo que nos dê um prazo, daí que se aplique o prazo supletivo de 20 anos, havendo a possibilidade de haver prazos de prescrição mais curtos, desde que expressamente previsto na lei.

Outra importante diferença reside em dois artigos:

a) artigo 500. ° do C.C – consagra-se um caso de responsabilidade sem culpa – responsabilidade (objectiva) do comitente. Para que este artigo funcione, o facto praticado pelo comissário tem que ser ilícito, tem que haver o dever de indemnizar por parte do comissário e tem que haver uma relaçãode comissão, no sentido em que o comitente possa dar ordens ao comissário.

b) Artigo 800. ° do C.C – Neste artigo, o devedor utiliza pessoas para o auxiliar e este vai responder pelos actos que o auxiliar cometa, não havendo aqui qualquer relação de comissão entre ambos.

Em regra, a responsabilidade civil extracontratual é subjectiva, ou seja, só há um dever de indemnizar havendo culpa.

Os requisitos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos encontram se no artigo 483. ° n.°1 do Código. São eles:

a) Culpa (dolo ou mera culpa);

b) Facto voluntário;

c) Ilícito;

d) Causador de dados

e) Nexo de causalidade entre o facto ilícito culposo e o dano ocorrido no lesado (tese dateoria da causalidade adequada, ou da adequação).

Este tipo de responsabilidade extracontratual é subjectiva e vem prevista no artigo 483. ° n.°1, C.C. No entanto, também o artigo 798. ° do C.C reside naqueles requisitos, se bem que não haja uma enumeração taxativa, como acontece e ocorre na responsabilidade civil, para além de que na responsabilidade contratual não haja a violação de um direito absoluto, mas sim um direito decrédito.

Temos também modalidades de responsabilidade que são de carácter objectivo, ou seja, prescindem da culpa, nos termos do artigo 483. ° n.º 2. São elas a responsabilidade pelo risco (artigo 499. ° e seguintes do C.C) e a responsabilidade por actos lícitos, responsabilidade está espalhada em vários artigos ao longo do código: artigo 399. °,1322. °, entre muitos outros exemplos.

Estes dois tipos de responsabilidade têm um carácter excepcional e, como tal, não comportam aplicação analógica, para além de serem de carácter objectivo. Responsabilidade pelo risco – quem obtém as vantagens de uma conduta, deve também arcarcom as desvantagens da mesma.

A lei permite o exercício de uma actividade perigosa, como por exemplo, a circulação rodoviária, mas diz que quem as realizar, tem que sofrer com as desvantagens do exercíciodessa actividade.

Responsabilidade por factos lícitos – é um tipo de responsabilidade que também prescinde daculpa e encontra-se prevista ao longo de todo o código, encontrando maiores reflexos no âmbito dos direitos reais. Sirvam como exemplos os artigos 339. °, C.C, que se refere aos actos praticados em estado de necessidade e o artigo 1322, do C.C, que faculta ao dono do enxame de abelhas persegui-las no terreno do vizinho, respondendo pelos danos que causar.

Responsabilidade Civil Extracontratual. Pressupostos do artigo483. ° n.°1 do Código e sua análise:
1. Facto voluntário;

2. Facto ilícito;

3. Culpa e omissão;

4. Dano;

5. Nexo de causalidade entre o facto e o dano.

Facto voluntário:

Com este requisito, a lei está a restringir os factos praticados, daqueles que não são praticados e controlados pela vontade humana – fenómenos naturais, por exemplo.

Exclui-se, portanto, a responsabilidade civil aos factos naturais que ocorrem porcausas fortuitas, como por exemplo, o vento, ciclones, furacões, etc.

Não contando com estes fenómenos naturais, são valorados os restantes actos controlados pela vontade humana e que causem danos. Estes factos voluntários, tanto podem ser positivos – seja o caso de alguém destruir uma coisa alheia – ou podem ser negativos – são estes factos negativos, as omissões, previstas no artigo 486.

Assimsendo, de acordo com este preceito, também as omissões são tuteladas e valoradas pelo direito e podem ser também causas de responsabilidade civil extracontratual.

2. O segundo requisito do artigo 483. ° n.°1 do Código é a prática de um facto que, para além de voluntário, seja também ilícito.

No âmbito da responsabilidade civil, temos três formas de ilicitude, que também encontram paralelo neste artigo. São elas:

a) Violação de um direito subjectivo absoluto, pertencente a outrem. Ainfracção consiste precisamente nessa dita violação. Pode incidir sobre direitos de personalidade, direitos reais, entre outras hipóteses tuteladas pelo direito.

b) Violação de uma disposição legal destinada à protecção de interessesparticulares. Esta “norma”, tutela interesses particulares e, se for violada, há que ver quais os interesses particulares que são violados.

São estes os casos do comportamento alternativo lícito, em que cumpre ver se a norma se destina a proteger aquele bem jurídico e, destinando-se, ver se o agente teria actuado de forma lícita, se tivesse considerado a hipótese estatuída na norma. Esta tese tem o nome de Teoria Hipotética de Frank (tese esta que encontra também paralelo no Direito Penal, no âmbito da imputação objectiva do resultado àconduta, se bem que não seja a tese seguida).

c) Temos por último o abuso de direito, previsto no artigo 334 do Código e que tem um carácter subsidiário. Cumpre ver se o agente exerceu o seu direito de forma abusiva, causando, consequentemente, danos a terceiros.

Sempre que alguém viola um direito absoluto, viola uma norma destinada à tutela de interesses alheios, ou então o facto foi praticado em abuso de direito, estamos perante factos ilícitos, geradores de responsabilidade.

Assim sendo, também as omissões podem dar origem a responsabilidade civil, conforme prescreve e aduz o artigo 486 do Código Civil como casos especiais de ilicitude temos os previstos nos artigos 484 (o Professor Varela não exclui a ilicitude da conduta aí prevista), o artigo 485. ° n.°2 do C.C (estamos perante a assumpção de um risco. Há um dever jurídico de aconselhar, quando o facto a praticar pelo agente seja punível. É só nos casos deste artigo que os conselhos, recomendações ou informações podem dar lugar a uma indemnização.

Temos por último o artigo 486. °, que se refere as omissões e já foi referido que estas podem dar origem a responsabilidade civil.

Estes três casos analisados são, como diz o Professor Varela, casos especiais de ilicitude. Todavia, temos também causas de exclusão da ilicitude.São elas:

a) Acção directa;

b) Legitima defesa;

c) Estado de necessidade;

d) Consentimento do lesado.

Análise das causas de exclusão da ilicitude

a) A acção directa é o uso da força para assegurar um direito. Há uma impossibilidade de recorrer aos meios coercivos normais.
 Esta causa de exclusão da ilicitude baseia-se em juízos de proporcionalidade e na proibiçãodo excesso, ou seja, a força usada não pode exceder o necessário para assegurar o direito, o interesse.

É um expediente de emergência e, como o próprio nome indica, tem um conteúdo activo.

Todavia, é possível que haja um erro sobre os pressupostos da acção directa. Aí estaremos face a uma acção directa putativa e o acto torna-se licito, ou melhor, excludente da ilicitude, se o erro for desculpável, de acordo com o que expressa o artigo 338. ° do C.C.

b) A legítima defesa é uma reacção contra uma agressão ilícita e actual. Vem prevista no artigo 337. ° do C.C e tem como requisitos: agressão actual e ilícita; no interesse próprio ou de terceiro; impossibilidade de recorrer aos meios coercivos normais; o prejuízo não pode ser superior ao que pode resultar da agressão.

Todavia, pode haver desproporção, desde que esta não seja manifesta.

Assim como a acção directa, tem reflexos no artigo 338, ou seja, podemos estar face a uma legitima defesa putativa quando há um erro sobre os pressupostos eeste erro pode ser excludente da culpa e da ilicitude, se for desculpável, nos mesmos termos da acção directa.

c) No estado de necessidade, reage-se contra uma situação de perigo. Tem como pressupostos: que o perigo seja actual; esse perigo deve ameaçar um bem jurídico, a conduta deve ser necessária; por último, os interesses a proteger devem ser (ligeiramente) superiores aos interesses sacrificados. Encontra-se previsto no artigo 339 do C.C.

No estado de necessidade, exclui-se a ilicitude da conduta, mas não o dever de indemnizar, como consta do artigo 339. ° n.°2.Quanto a animais, põe-se um problema. Devemos seguir pela legítima defesa ou pelo estado de necessidade? Parece que deveremos ir pelo estado de necessidade, porque um animal não há intencionalidade, logo, não pode praticar um acto ilícito.

d) Consentimento do lesado – artigo 340 C.C.

O consentimento pode ser presumido,de acordo com o artigo 340. ° n.°3.

Culpa – Este requisito do artigo 483. ° n.°1 do Código pode ser analisado sob duas perspectivas: a do dolo e a da negligência, ou mera culpa, de acordo com a letra do artigo em questão.

Consiste em ser um juízo de censura e este juízo impõe, ou melhor, diz-nos que o agente devia ter actuado de outra forma, ou seja, de uma maneira lícita. Fala-se também, a propósito, da imputação do facto ao agente, chamando-se a esta imputação, no âmbito do direito penal, imputação objectiva do resultado à conduta (do agente).

Aliás, as duas expressões são sinónimas uma da outra. Para que se possa ser alvo de culpa, alvo do juízo de censura que esta figura comporta, o agente tem que ser imputável, nos termos do artigo 488 do Código.Consiste a imputabilidade no seguinte: a imputabilidade é a capacidade que o agente tem de querer e entender as consequências do seu acto.

O artigo em análise, no seu número 2, estabelece uma presunção legal iuris tantum,quanto à idade de imputabilidade. Como toda e qualquer presunção legal iuris tantum,é elidível mediante prova em contrário, nos termos do artigo 350 do Código Civil.

Por outro lado, o artigo 489 do C.C, admite uma forma de responsabilidade sui generis! Neste artigo é aceite e admitida a responsabilidade de inimputáveis por razões de equidade.Quanto a este aspecto, mais uma vez, encontramos divergências na doutrina.O Professor Varela considera que esta é uma forma de responsabilidade por factos ilícitos, embora atenuada, visto que se a conduta partisse de um imputável, então seriauma conduta culposa, logo o agente estaria obrigado a indemnizar. Ora, como aconduta é realizada por um inimputável, de acordo com este autor, a sua responsabilidade será atenuada, tendo portanto, o dever de indemnizar de acordo comjuízos de equidade.

Já os Professores Almeida e Costa e Brandão Proença, consideram que este tipo de responsabilidade é de carácter objectivo. A este propósito referem os actos praticados por alguém em estado de sonambulismo, hipnose não culposa, isto como exemplo de condutas que possam ser praticadas por um agente, em regra imputável, mas naqueles casos, responderá de acordo com juízos de equidade, precisamente porque as condutas em causa não serão condutas humanas, mas sim condutas de Homem.

Já, todavia, quando o sujeito se coloca, com culpa, num estado de inimputabilidade, esse facto não relevará, e o agente responderá nos termos normais da responsabilidadecivil, precisamente por essa inimputabilidade ser temporária e a lei não tecer qualquer preocupação com essa mesma situação.

Esquecendo agora estes casos especiais de responsabilidade e em que o agente terá que indemnizar de acordo com juízos de equidade, nos termos do artigo 489. ° do C.C. vamos admitir que o indivíduo é imputável, é passível do juízo de censura da culpa, leva-nosisto para as duas formas da culpa.

Temos o:

a) Dolo:

aa) Dolo directo;

aaa) Dolo necessário;

aaaa) Dolo eventual – o agente conforma-se com o resultado.

b) Negligencia:

bb) Consciente;

bbb) Inconsciente

Dolo

O dolo exprime um juízo de censura bastante forte, enquanto que, por seu turno, na negligencia, seja ela consciente ou inconsciente, mas excluindo a negligencia grosseira, estamos perante juízos de carácter ético e a dose de reprovação, de censura será, como élógico, bastante menor do que num facto praticado com dolo.

Na responsabilidade civil extracontratual, o padrão adoptado para a análise da culpa é o do homem médio, do bom pai de família, conforme o artigo 487. ° n.°2 do C.C.

O critério é, portanto, um critério objectivo e a culpa é apreciada em abstracto.Também no âmbito da gestão de negócios, o critério adoptado para a análise da culpa dogestor é este, mas só nas situações de gestão mista, do artigo 470, porque, de resto, neste instituto a culpa é apreciada em concreto, de acordo com um critério subjectivo. Assim sendo, como consequência, a negligência pode ser limitada:

a) Culpa grave

b) Culpa leve – tipo de negligência em que não cairia o tal bom pai de família;

c) Culpa levíssima – mesmo o bom pai de família

Todavia, a propósito da negligência, o Código Civil não adopta qualquer destas teorias da culpa, salvo nos artigos 494 e 570, artigos nos quais interessa saber qual o grau de culpa do agente, para além de diversos artigos espalhados pelo Código, se bem que não cumpra aqui analisar.

Não esquecer, no entanto, que há causas que atenuam ou excluem mesmo a culpa, como por exemplo, a acção directa e legitima defesa putativas.

4. Dano

O dano é outro dos requisitos do artigo 483. ° do C.C, cumulativo, aliás, como os outros. Ou seja, não se gera a responsabilidade civil, não nasce o direito a indemnizar,sem a existência de um dano.

Temos vários sentidos de dano. Em primeiro lugar, surge-nos o conceito de dano num sentido corrente. De acordo com este sentido, o dano pode e é considerado como o prejuízo sofrido por causa de um qualquer evento.

De acordo com o sentido normativo, este traduz-se no seguinte: é a lesão de bens ou interesses patrimoniais, ou não patrimoniais, juridicamente tutelados. Subdivide-se em:

a) Dano real – é a perda “in natura” que o lesado sofreu: morte, ferimentos, físicos, perda do bom nome, etc.

b) O dano de cálculo corresponde à expressão monetária do dano real. No exemplo anterior será o valor de reparação ou de substituição.

c) Dano patrimonial – é este o reflexo do dano real na esfera patrimonial do lesado: pode revestir na forma dos lucros que o lesado deixou de obter, entre vários exemplos possíveis.

Este dano patrimonial mede-se através da teoria da diferença: situação emque o lesado estaria, se não tivesse ocorrido o dano real).

O dano patrimonial pode ter também o nome de dano de cálculo e aavaliação do prejuízo, de acordo com a teoria da diferença, pode-se fazer deduas formas: avaliação do prejuízo em abstracto – valor real do objecto – euma avaliação em concreto (subjectivamente) – consiste em ver qual era ovalor que o dito objecto tinha para o próprio lesado.

Dentro dos danos patrimoniais, temos também os danos emergentes elucros cessantes, que são, respectivamente: os prejuízos nos bens do lesado (existentes à data da lesão) e os benefícios que o lesado deixou de obter, mas a que ainda não tinha direito, à data da lesão.

c) Danos patrimoniais – são os que são avaliáveis em dinheiro. O acto ilícito ou acidente podem causar somente danos patrimoniais. Considere, por exemplo, o esbulho de um terreno baldio. Por mais incômodos que o evento traga ao proprietário, não implica nenhuma dor merecedora de compensação pecuniária. De outro lado, eles podem implicar somente danos não patrimoniais. Pense na dor experimentada por quem lê no jornal notícia falsa do falecimento de familiar.

d) Danos não patrimoniais – não são avaliáveis em dinheiro. Sãocompensáveis, mas não indemnizáveis. Aqui é também feita uma análise deacordo com juízos de equidade, conforme prescreve o artigo 496. °, n.º do C.C.

A indemnização do não patrimonial foi amplamente criticada por duas razões:

-O dano moral não pode ser contabilizado para efeito de cálculo do montante a indemnizar;

-Seria imoral pagar a dor, pois estão em causa valores não avaliáveis economicamente.

A dificuldade de determinação do montante pode ser superada pela natureza compensatória e, eventualmente, punitiva, da responsabilidade civil. Por outro lado, a dificuldade de cálculo verifica –se também em certos danos patrimoniais, como a indemnização de clientela. A imoralidade de se pagarem, valores morais é superada pela injustiça da não reparação de tais danos. O código Civil, no artigo. 496. ° prevê a figura dos danos não patrimoniais.

Dois esclarecimentos:

-O dano não patrimonial não se circunscreve às situações em que tenha havido morte, como se poderia deduzir numa leitura menos ponderada do artigo.496. ° C.C. independentemente de ter ocorrido uma morte, são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito;

-A indemnização por danos não patrimoniais não se circunscreve às situações enquadráveis no âmbito da responsabilidade extra- obrigacional; o incumprimento de obrigação também pode gerar danos não patrimoniais indemnizáveis.

Dano morte

Apesar de o Código Civil, no artigo.495. °, sobre a indemnização a terceiros, e no artigo.496. °, n.º s 2 e 3, relativo ao dano não patrimonial, aludir à morte, não autonomiza a morte como dano, pois trata dela a propósito da determinação dos lesados, fixando regras diversas das queresultariam do Direito Sucessório. A morte de uma pessoa representa um dano, pois a vida é um bem tutelado a vários níveis, incluindo no Direito Civil.

Há que distinguir: A morte de uma pessoa que constitui um dano não patrimonial para certos familiares, delimitados no artigo. 496. °, n.º 2. Do dano resultante para aquele que faleceu.

Contudo, com a morte cessa a personalidade (artigo. 68. °, n.º 1), não podendo o morto ser ressarcido. Razão que leva alguma doutrina não considerar que não tem sentido autonomizar o dano morte. Em sentido autonomizar o dano morte. Em sentido diverso, dir. –se- á que a morte seria um dano causado à vítima, que se transmitiria aos sucessores do falecido; neste caso, a indemnização não corresponde à compensação do dano moral sofrido pelos sucessores, mas à aquisição, via sucessória, do direito à indemnização. Acresce que pode acusar –se de conceptualismo a tendência que considera não indemnizável o dano morte por cessado a personalidade jurídica do lesado, ou seja, por não poder adquirir o direito a indemnização que se iria transmitir aos sucessores.

Atendendo aos valores em presença e não obstante a dificuldade conceptual de justificar a indemnização do dano morte, não pode deixar de se aceitar a autonomização do dano morte, cuja transmissão não está sujeita aos limites do artigo. 496. °, n.°2, do CC, seguindo as regras gerais do Direito das Sucessões. Os tribunais, com parcimônia de valores, têm admitido a autonomia do dano morte.

Por sua vezes, o legislador alude, com o sentido da contraposição anterior, o danos materiais e danos pessoas (por exemplo, artigos. 504. ° e 508. °). Certa doutrina acrescentam uma terceira categoria: os designados danos corporais, com algumas particularidades por afectarem a pessoa humana.

De acordo com o Professor Varela, não deve haver distinção entre a compensação dos danos não patrimoniais no âmbito da responsabilidade contratual, se bem que seja este o único autora seguir e a adoptar esta tese.

e) Danos directos – provocados no próprio lesado

f) Danos indirectos – são estes os que são uma consequência mediata do dano directo.

Há quem lhes chame dano indirecto ao prejuízo reflexo em terceiros, que podem ser titulares de relações jurídicas, que sofrem prejuízos reflexamente com o prejuízo do lesa.

Distinguem-se do dano patrimonial indirecto que é o dano que ocorre emvirtude de uma lesão.

Em determinados casos, o nosso legislador aceita que haja uma indemnização aos lesados mediatos, por uma determinada relação que estes tenham com o lesado.

Só em casos excepcionais é que o terceiro tem direito a ser indemnizado. São eles os referidosnos artigos 495 (danos patrimoniais) e artigo 496 (danos não patrimoniais).

De notar que, quando o lesado preste alimentos a outrem a título de obrigação natural, olesante passa a ter que os prestar também, transformando-se, portanto, a referida obrigação natural em obrigação civil.

O artigo 496 diz nos que têm o direito de ser indemnizadas as pessoas próximas do lesado que sofrem este dano não patrimonial, os danos sofridos pelo lesado e o dano da própria perda davida.

Convém distinguir este tipo de danos não patrimoniais do artigo 496, visto haver na doutrina,uma divergência acerca do dano da perda da vida.

O comum a todos os autores, é que consideram que este dano deve ser compensado devidamente. Há aqueles que dizem que este dano nasce na esfera jurídica e no património do morto e transmite-se aos seus herdeiros, de acordo com as regras da sucessão legitima e legitimaria, isto na opinião de Menezes Leitão.

Por seu turno, Varela, Capelo de Sousa, entre muitos outros, consideram que o dano nasce originariamente na esfera jurídica e no património destes familiares, isto porque a personalidade jurídica cessa com a morte, e na pessoa de um morto, não pode haver aquisição de direitos. Apesar de fazer sentido, todavia, esta doutrina é minoritária.

Temos, no entanto, um outro problema: analisar o dano da perda da vida objectivamente, isto é, em abstracto? Ou analisar o dano da perda da vida subjectivamente, isto é, em concreto? Almeida e Costa parece inclinar-se para esta última solução.

Danos emergentes e lucros cessante

A contraposição entre danos emergente e lucros cessantes encontra –se no artigo. 564. °, do C.C o dano emergente resulta da frustração de uma vantagem (por exemplo, o proprietário fica sem livro que ficou destruído num incêndio). O lucro cessante pressupõe a não concretização de uma vantagem, que ocorreria caso não houvesse lesão (a companhia de aviação teria vendido as passagem aéreas se o avião, atempadamente, tivesse sido reparado para voar).

Danos presente e futuros

Relacionado com os danos emergentes e lucros cessantes, cabe contrapor os danos presentes e futuros.

A distinção entre dano presente e futuro depreende –se dos próprios termos usados, relacionando com danos emergentes, temos:

-Dano emergente presente, frustração de uma vantagem actual (por exemplo, destruição do livro no incêndio);

-Dano emergente futuro, frustração previsível de uma vantagem a ocorrer posteriormente (gastos hospitalares futuros que o lesado terá para a sua recuperação)

Idêntica relação terá de ser feita com os lucros cessantes, e então temos:

-Lucros cessantes presentes, vantagem não obtida (por exemplo, como o avião ficou em terra não foram vendidas as correspondentes;

-Lucro cessante futuro, vantagem que, futuramente, não serão obtida, por exemplo o trabalhador sinistrado, em razão da lesão, nunca mais poderá ter o mesmo ritmo de trabalho, não conseguindo obter o mesmo rendimento. Com contornos similares à contraposição entre danos presentes e futuros, também se alude a danos próximos e subsequentes.

Natureza do danos

O dano resulta de uma perda de vantagem tutelado pelo Direito. O dano é determinado em concreto e não em abstracto, não obstante a sua qualificação poder ser fixada com base em aspectos subjectivos, atendendo à teoria da diferença, constante do artigo. 566. °, n.º 2 do C.C.

Assim, o dano tem uma natureza concretizada, podendo ser avaliado com base na situação patrimonial do lesado. De facto, sendo a indemnização fixada em dinheiro e não por via da reconstituição natural, pode atender – se- à medida da diferença na situação patrimonial do lesado.

Nexo de causalidade – Este é o último requisitodo artigo 483. ° n.°1

Entre o facto e o dano, tem que haver um nexo de causalidade, ou seja, tem que haver umarelação entre o facto lesante e o dever de indemnizar. Assim tem que ser, de facto, pois senão ficaríamos numa situação naturalística, ou seja, poderia o lesante indemnizar danos que não teria que indemnizar.

É necessário arranjar um ponto de equilíbrio entre o dever de indemnizar e o dano, emconcreto.O nexo causal não se pode interromper.Foi consagrada a tese da causalidade adequada, que encontra paralelo no artigo 563. ° n.º do C.C. De acordo com esta teoria, não basta que o facto praticado tenha sido condição do dano.Pelo contrário, é necessário que, em abstracto, o facto A gere o tipo de danos B. Esta teoria baseia-se em critérios de experiência social, daí que se tenha que considerar o factoem concreto.

O artigo 563 do C.C, consagra uma formulação negativa: o facto que causou o dano vai ser considerado causa adequada e só vai deixar de o ser se, em abstracto, aquele facto é detodo indiferente para a produção daquele dano. No caso concreto, o dano só ocorreu, mercê de situações extraordinárias, daí que, se em abstracto aquele facto não é idóneo a produzir aqueles danos, entram o nexo causal estará interrompido e não haverá lugar a uma indemnização.

Compete ao lesado a prova do nexo de causalidade: como lhe cabe provar a culpa dolesante, cabe-lhe também provar a relação de causalidade entre o facto e o dano sofrido.

Bibliografia

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Coord. Eduardo de Oliveira Leite. Rio de Janeiro: Forense, 2002. PEREIRA, Caio Mário da Silva.

Varela Antunes. Direito das Obrigações em Geral. Vol. I.

Coelho, Fábio Ulhoa Curso de direito civil, volume 2: obrigações: responsabilidade civil / Fábio Ulhoa Coelho. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

Código Civil