Sucessão de nascituro já concebido

Sob n.° 1 do art 2033° do C.C, capacidade sucessória aos nascituros já concebidos, forçoso é concluir que o nascituro tem existência jurídica para efeitos sucessórios, porque tem personalidade jurídica, embora  não se trate de personalidade plena, uma vez que está sujeita à condição suspensiva de vir a nascer com vida, como se infere do n° 2 do art 66° do C.C.

Ao nascituro já concebido é atribuída capacidade sucessória plena, na medida em que pode ser chamado a suceder em qualquer dos vários tipos ou espécies de sucessão, ou seja tanto na sucessão legal, como na sucessão voluntária.

O nascituro já concebido ao tempo de abertura da sucessão, será o embrião que venha a nascer até aos 300 dias seguintes à morte do autor da sucessão, como se dispõe no art 1796° do CC.[1]

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[1] Sagramento Luís et Mota do Amaral, Direitos das sucessões, 2ª edição revista e aumentada,editor UEM Maputo, 1997. Pág. 146.