Limites ao conhecimento de questão de natureza civil

a)     Caso julgado

O Tribunal penal não pode decidir uma questão prejudicial se esta já está definitivamente resolvida, se já há um caso julgado sobre a questão.

b)    Litispendência

Se a questão está a ser resolvida noutro Tribunal, se já está uma acção pendente não vai agora o Tribunal Penal pedir a outro que a resolva. Aguarda, em princípio que seja decidida a questão no Tribunal competente.

São estas as questões que se levantam à chamada suficiência do processo penal. Ao falarmos da suficiência do processo penal diz-se que o processo se suspende.

·        Princípio da concentração, tudo se deve resolver em processo penal;

·        Princípio da imediação, o juiz penal toma conhecimento directo com o facto na própria audiência.