Princípio “in dubio pro reo”

Aceita-se este princípio como princípio de ónus da prova material e não como ónus da prova formal.

Não é um mero princípio relativo à prova; é um princípio autónomo, é um princípio geral de direito. E isto tem consequências várias, desde logo, a nível de recursos (por ex.).

Quando se invoca este princípio, significa que a prova foi feita; só que não foi suficiente, o Tribunal, com os elementos de prova que consegui recolher, não ficou convencido de que o arguido tenha praticado o crime. E sendo assim, na dúvida favorece-se o arguido, é absolvido.

A aplicação do princípio in dubio pro reo: a sua relevância quanto à questão de facto e à ausência de limites:

-         É relevante desde logo quanto aos elementos em que se baseou e fundamentou a acusação;

-         É relevante quanto às causas de exclusão da ilicitude (ex. legítima defesa);

-         É relevante quanto às causas de exclusão de culpa (ex. estado de necessidade);

-         Ainda quanto às causas de exclusão de pena.