Contestação e rol de testemunhas

Nos quinze dias após a notificação do despacho que designa dia para julgamento, no processo de querela, o réu pode apresentar contestação escrita, onde toma posição sobre os factos que lhe são imputados e onde apresenta a sua versão dos mesmos. Com a contestação, apresenta, querendo, o rol de testemunhas e quaisquer outras provas a produzir (cfr. Artº 381 do CPP).

O requerimento é escrito e não está sujeito a formalidades (por ex., articulada), devendo depois o Tribunal fornecer uma cópia a cada uma dos outros sujeitos processuais (cfr. Artº 383).

Ao contrário do que se passa no processo civil, não existe aqui qualquer efeito cominatório para a não apresentação de defesa escrita pelo arguido, nem pode haver por esse facto qualquer limitação dos seus direitos de defesa, atendendo a que não estão aqui em causa interesses privados, mas antes valores e princípios fundamentais para a vida em comunidade num Estado de Direito democrático.

Se, por um lado, o processo criminal tem estrutura acusatória, sendo titular da acção penal o Ministério Público (artºs 5 do CPP e 4 als. a) e c) da Lei 22/2007 – Lei Orgânica do Minstério Público- e 236 da CR RPM), por outro lado, aquele princípio é temperado pelo da investigação judicial – sem prejuízo do exercício do contraditório e dentro dos limites da acusação, o juiz é investido de um poder-dever de investigação oficiosa, na procura da verdade material (arts. Artº 443 do CPP).

Assim, independentemente de o arguido apresentar ou não contestação, caberá ao tribunal produzir todos os meios de prova que considere adequados à boa decisão da causa e à descoberta da verdade material.

A contestação pode ser apresentada em audiência de julgamento, nos termos do disposto nos artºs 382, 390 § 3º, 423, 530 do CPP.

RIBEIRO Francisco Mota. Justiça Criminal Em Moçambique - Notas Essenciais. Da fase do Julgamento. Julho 2017. Pág. 175