Ramos do Direito Público e Privado

Ramos do Direito Público

a) Direito Constitucional ou Político – conjunto de normas que regulam a organização e funcionamento dos orgãos superiores do Estado e aos direitos e os deveres fundamentais dos cidadãos;

b) Direito Administrativo -  regula a actividade administrativa do Estado (formação, competência e funcionamento dos órgãos administrativos) e as relações dos cidadãos com esses orgãos;

c) Direito Financeiro – regula a cobrança das receitas e a realização das despesas públicas;

d) Direito Fiscal – regula a aplicação e cobrança dos impostos (pagamentos feitos pelos cidadãos ao Estado – Fisco);

e) Direito Criminal ou Penal – regula os pressupostos de aplicação das sanções criminais;

f) Direito Processual – regula a organização e competência dos Tribunais e os trâmites que neles seguem as lides e as infracções (conforme o ramo do direito substantivo que serve, o Direito Processual será civil, do trabalho ou laboral, administrativo e penal ou criminal).

Ramos do Direito Privado

a) Direito Civil – regula as relações entre os particulares e entre particulares e as entidades públicas quando despedias do seu “imperium”;

b) Direito Comercial – regula as relações derivadas da prática de actos de Comércio - o Direito Comercial é um direito especial em relação ao Direito Civil (que é um direito geral, comum, direito-regra). No Direito Comercial vão-se automatizando o Direito Bancário, o Direito dos Seguros, o Direito Marítimo e o Direito Cooperativo.

c) Direito Internacional Privado – conjunto de normas (normas de conflito) que determinam a lei reguladora das relações jurídicas que estão em conexão com dois ou mais sistemas jurídicos.