Sistemas jurídicos vigentes no mundo

Sistema jurídico é a comparação de diversas ordens jurídicas para destacar o que é semelhante e o que é diferente, ou seja, é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. A compreensão do que seja o Direito Moçambicano passa decisivamente pela sua integração num sistema do Direito ou seja em que sistema está o nosso direito enquadrado, a sua condução a uma matriz cultural.[1]

Civil LAW -A lei seria a mais importante fonte formal. Em diversos países de tradição romano-germânica, o direito é organizado em códigos, cujos exemplos principais são os códigos civis francês e alemão (Code Civil e Bürgerliches Gesetzbuch, respectivamente). É portanto típico deste sistema o carácter escrito do direito. Outra característica dos direitos de tradição romano-germânica é a generalidade das normas jurídicas, que são aplicadas pelos juízes aos casos concretos.

Common Law - No sistema do Common Law, adoptado pela Inglaterra e Estados Unidos, a forma mais comum de expressão do direito é a dos precedentes judiciais. Direito se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. Infere-se normas gerais a partir de decisões judiciais proferidas a respeito de casos individuais. Uma simples diferença é que lá o Direito se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. Jurisprudência, caso esteja em dúvida, trata-se do conjunto de interpretações das normas das direito proferidas pelo Poder Judiciário.

Nos sistemas de Common Law não existe norma equivalente. Os tribunais partem aí dos factos. Não há uma definição prévia da norma aplicável, a qual apenas surge, as mais das vezes, na própria decisão do caso, correspondendo à respectiva ratio decidendi. Esta, por seu turno, apenas pode ser determinada na base de uma ponderação dos factos, dos quais é indissociável.

Compreende-se assim que nos sistemas romano-germânicos se distinga a jurisdição contenciosa, decidida segundo critérios normativos, da jurisdição graciosa, baseada em critérios de conveniência e oportunidade; distinção esta que não é feita nos sistemas de Common Law. Prefere-se geralmente nestes últimos a valoração das situações concretas da vida à luz da solução anteriormente dada a casos idênticos ou análogos e dos policy issues por elas suscitados. Por isso pôde Oliver Wendell Holmes  afirmar que «a essência do Direito não é a lógica, mas antes a experiência». Mais do que um sistema de normas e princípios, o Direito é tido na família de Common Law como um conjunto de «remédios jurídicos», criados caso a caso pela jurisprudência. Tende, pois, a vingar nela uma perspectiva jurisdicionalista do Direito. Este evolui essencialmente por pequenos incrementos, gerados pelas decisões judiciais e ditados pelas necessidades da vida; não através de reformas legislativas.[2]

Vem daqui o lugar proeminenteconferido à jurisprudência nos sistemas de Common Law, que a elevam à condiçãode fonte primordial de Direito através da força vinculativa reconhecida aosprecedentes judiciais. Já as normas legais possuem nesses sistemas carácterexcepcional; e quando existem revestem-se de um grau de abstracção notoriamenteinferior ao das normas legais dos sistemas romano-germânicos.

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[1] http://blogdodireitoaz.blogspot.com/2015/10/sistemas-juridicos-introducao-ao-estudo.html

[2] VICENTE Dário Moura -0 LUGAR DOS SISTEMAS JURÍDICOS LUSÓFONOS ENTRE AS FAMÍLIAS JURÍDICAS, disponível em: http://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Vicente-Dario-O-lugar-dos-sistemas-juridicos-lusofonos-entre-as-familias-juridicas.pdf